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Resolução de Conflitos

Ao abrigo do artigo 18º de Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, cujos meios de contacto são os seguintes:

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Rua Damião de Gois, 31 Loja 6
• 4050-225 Porto
• Telf.:225 508 349 / 225 029 791
• E-mail: cicap@cicap.pt | Web: www.cicap.pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

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